Detalhes do Acórdão - 3956/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3956

Acórdão

3956/2017

Processo

566437/2010

Data da Sessão

06/09/2017

Data de Publicação

25/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1683

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

PROVOPAR DE JOAQUIM TAVORA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE ANIS MOREIRA, DILZA DE FATIMA BERALDO, ELIENAI MIRANDA REVELINO e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de Contas Extraordinária. Termo de Convênio n.º 01/2007, celebrado entre o Município de Joaquim Távora e o Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR de Joaquim Távora. Não apresentação de documentos e justificativas. Irregularidade das contas, com ressarcimento integral dos recursos. Aplicação de multas pelo desatendimento de diligência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Termo de Convênio. Não apresentação de justificativas e documentos essenciais ao exame do feito. Omissão dos responsáveis em apresentar justificativas que pudessem sanear as impropriedades indicadas Ausência do plano de trabalho vinculado; ausência de documentos exigidos pela Resolução n.º 03/2006; ausência de extratos bancários; atribuição de vigência retroativa ao termo de convênio; realização de despesas fora da vigência pactuada; ausência de pesquisas de preços e ausência de comprovantes das despesas realizadas.