Detalhes do Acórdão - 3950/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3950

Acórdão

3950/2017

Processo

598290/2017

Data da Sessão

06/09/2017

Data de Publicação

25/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1683

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Certidão liberatória. Não aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício 2016. Decisão deste Tribunal pendente de cumprimento. Pedido de rescisão em trâmite, com pedido cautelar indeferido. Pelo indeferimento do pedido de certidão liberatória.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Indeferimento do pedido de certidão liberatória em razão dos gastos com educação abaixo do índice constitucional.