Detalhes do Acórdão - 1045/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1045

Acórdão

1045/2016

Processo

1006662/2014

Data da Sessão

10/03/2016

Data de Publicação

22/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1323

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE SLOBODA, MUNICÍPIO DE IVAÍ, TIAGO ANTONIO COMINESI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de pneus e produtos correlacionados. Analise conjunta de 52 procedimentos e, bem assim, dos 20 subitens insertos nos respectivos processos. Preliminar de Mérito: O apensamento determinado a fls. pelo GCG não tem como escopo substituir o incidente de Pré-julgado e, tampouco as súmulas da Corte. Visa exclusivamente ao julgamento daqueles manejados pela advogada Representante, que em similitude de fatos não apresentam má-fé dos gestores, danos ao erário e intenções de direcionamento. Logo, inviável a expedição de Recomendação à totalidade de municípios paranaenses, haja vista tratar-se de decisão com efeitos inter partes. Indeferimento do pedido DCM-MPjTC. Mérito: 1) Exigência de fabricação nacional dos pneus, ou peças relacionadas a pneus, tais quais câmaras de ar. Impossibilidade de Participação de pneus de fabricação estrangeira. O ordenamento pátrio não prevê distinções entre a nacionalidade dos produtos como modelo de eliminação. Restrição à competitividade evidenciada. Procedência com Expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos; 2) Exigência de declaração emitida por uma montadora ou fabricante de máquina/equipamento onde demonstre/ateste a aplicação da marca dos pneus cotados em seus produtos fabricados e/ou homologação da marca por montadoras nacionais. Relações estritamente comerciais não devem impactar um procedimento licitatório – Imposição sem fundamento legal. Vício perceptível primo ictu oculi.
Em certames do gênero é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio a disputa. Restrição à competitividade evidenciada.
Procedência com Expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos; 3) Exigência de certificado de sistema de gestão de qualidade ISO/TS 16949. Certificação Privada das Indústrias Automotivas. Competência privativa da autarquia federal INMETRO para a fixação de padrões mínimos de segurança aos pneus nacionais ou importados utilizados em território nacional. Dupla Certificação. Imposição Desarrazoada. Suficiência da aprovação INMETRO e acreditadas. Jurisprudência pacífica do Colendo TCEPR. Inexistência
de restrição à competitividade vivenciada nos 52 procedimentos, pois inexiste referida cláusula nos processos em debate. Aposição da tese na rubrica obiter dictum, com vistas à manutenção da retórica processual e reafirmação das decisões da Casa, sob o manto da procedência; 4) Exigência de declaração de que a licitante dispõe ou disponibilizará um corpo técnico no Brasil responsável pela análise de qualquer tipo de garantia. Hipótese sustentável desde que circunscrita ao licitante vencedor. Diálogo das Fontes. A Administração é consumidora final dos pneumáticos e apresenta vulnerabilidade técnica ao tema “emborrachados”. Situação jurídica que não prejudica os pneumáticos
importados, haja vista a responsabilidade das importadoras pelos produtos importados. Impossibilidade da exigência como requisito de habilitação. Impossibilidade da exigência sobre o fabricante, terceiro alheio à disputa. Procedência parcial com Expedição de Recomendação ao município envolvido; 5) Exigência de declaração de associação junto à Associação Nacional da Industria de Pneumáticos - ANIP. Associação privada para fins não econômicos. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Exclusão Direta de Empresas Estrangeiras, por não integrarem aquele especifico objeto social. Procedência com Expedição de Recomendação aos Municípios
envolvidos; 6) Exigência de certificado expedido por entidade específica, tal qual o Instituto de Qualidade Automotiva - IQA, para fins de qualificação técnica. O IQA é Organismo de Certificação de Produtos – OCP acreditado pelo Inmetro, portanto, apto à exigência de certificação e inspeção, tal qual a autarquia. Existência de outras entidades que também executam o serviço INMETRO sob a rubrica “acreditados”. Impossibilidade de Preferência por um restrito Instituto. Reserva de mercado. Procedência da Representação com Expedição de Recomendação ao Município envolvido; 7) Exigência de apresentação de contrato de prestação de serviços com a empresa que executará a montagem e balanceamento dos pneus. Terceiro alheio à disputa. Minoração de Participantes. Em certames do gênero é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio a disputa. Expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos, concomitantemente, àqueles infringentes ao item “20”; 8)
Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas em lei, que inibam a participação na licitação. Tese não levantada pela Representante. Circunstancia obiter dictum, haja vista pareceres DCM-MPjTC; 9) Exigência de que os pneus cotados sejam de marcas específicas. Imposição ilegítima. A definição de uma determinada marca e a exclusão das demais, ainda que semelhantes, deve ser pormenorizadamente esclarecida, destacando-se os motivos determinantes que levaram àquela específica escolha – padronização. Ausência de elementos nos respectivos processos. Restrição à competitividade evidenciada. Procedência com Expedição de Recomendação ao Município envolvido; 10) Exigência de apresentação de amostra dos produtos, isentando determinadas marcas presentes num rol taxativo do edital de apresentá-la. Confusão técnica dos gestores sobre os conceitos de marcas de produto e marcas de certificação. Impossibilidade de isenção de apresentação das amostras de marcas de produto exclusivamente. Possibilidade de isenção das amostras a marcas de produtos detentores de marcas de certificação (INMETRO e acreditadas). Juízo de discricionariedade da autoridade administrativa quanto à dispensa de empresas detentoras de marcas de certificação, em razão da diligente experimentação realizada pela autarquia federal e seus acreditados. A partir da inserção do selo INMETRO temos a convicção de que o material constitutivo do pneumático passou por testes de qualidade do órgão ou de seus acreditados, via exames próprios, que suportam uma boa escolha pelas administrações municipais, circunstância que justifica a desnecessidade de análise da amostra. Procedência Parcial com Expedição de Recomendação ao Município envolvido quanto aos conceitos de marca e justificativas à dispensa; 11) Exigência de apresentação de certificado de garantia da fabricante do pneu. Legalidade. Os pneus adquiridos deverão apresentar um mínimo de qualidade, quer sejam nacionais, quer sejam importados, cabendo à Administração Pública a fixação de critérios objetivos de escolha nos respectivos editais. A inserção de prazos de garantia pela Administração em nada altera a competitividade do certame, pois este se destina, exclusivamente, a resguardar a contento o objeto. Improcedência; 12) Exigência de entrega de pneus em
prazo máximo de ? “x” dias após a ordem de compra ou após a homologação do certame. Exíguo prazo para cumprimento obrigacional. Inibição a participação de outros concorrentes tecnicamente habilitados. Procedência com Expedição de Recomendação ao Município envolvido; 13) Exigência de que a reposição dos pneus, quando decorrentes de falhas no produto entregue, ocorra em prazo exíguo de poucas horas. É razoável que a substituição dos produtos viciados e/ou defeituosos ocorra no mesmo molde daquele que o solicita, via ordem de compra – item “12”, conquanto os tramites correlacionados ao item “4” são realizados. Procedência com Expedição de Recomendação ao Município envolvido, e, bem assim, para que a Administração preveja no edital e no contrato que, em caso de falhas nos pneus, a contratada terá que arcar
com todos os custos da troca de pneus, bem como dos danos eventualmente ocorridos em razão dessa falha, se explicitados; 14) Exigência de prazo de fabricação não
superior a ?”x” meses no momento em que o pneu é entregue. Pertinente a limitação supra, a critério privativo de cada autoridade municipal, desde que respeitado o
limite mínimo de seis meses à exigência. Não há censura ao Administrador que busca adquirir produtos de qualidade, conquanto tal situação seja imposta pela própria lei, através da vantajosidade. Improcedência; 15) Exigência de cadastro técnico federal junto ao IBAMA. É indiscutível que as normas da autarquia têm aplicação imediata à Administração Pública, pois correlacionadas à proteção de direito transindividual – Direito Ambiental. Deve-se assegurar que o passivo ambiental (pneu usado pela administração) tenha uma destinação correta, adequada e segura, sobretudo em razão do risco ambiental do produto (principio da prevenção). Válidos, portanto, são as exigências de certificado técnico de regularidade da atividade de importação (produto importado) e/ou certificado de fabricação (produto nacional). Procedência Parcial estritamente à expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos para que não imponham do importador de pneu estrangeiro o comprovante de que o fabricante estrangeiro atende à Resolução n.º 416/2009 do CONAMA, já que dita norma não tem extraterritorialidade, sendo suficiente a exibição do certificado de regularidade emitido pelo IBAMA correlacionado à importação; 16) Exigência de entrega de informativo, catálogo, cartilha ou qualquer outro documento idôneo ofertado em língua portuguesa que
demonstre as especificações técnicas e instruções de uso do produto. Determinação válida e coerente, pois somente com a prestabilidade do conteúdo (especificações técnicas e instruções de uso) teremos dados suficientes à operacionalização do pneumático. Improcedência; 17) Exigência de que a licitante mantenha posto de fornecimento dentro do Município durante a execução contratual. Imposição Desarrazoada. Custos significativos aos pretendentes “de fora”, favorecendo diretamente os “de dentro”, sem justificativas razoáveis a tanto, situação que restringe a competição. Procedência com Expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos; 18) Exigência de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público para fins de comprovação de aptidão técnica. Ausência de possibilidade quanto ao fornecimento de atestados oriundos de pessoas jurídicas de direito privado. Dissonância à legislação de regência. Restrição à competitividade evidenciada. Procedência com Expedição de Recomendação ao Município envolvido; 19) Exigência de que a empresa vencedora da licitação seja responsável pela montagem dos pneus e 20) Julgamento da licitação pelo menor preço global ou por
lote. Aglutinação sem fundamentos. Impedimento à participação de outras interessadas. É notório que existem empresas que comercializam e instalam os respectivos pneus, assim como é manifesto a existência de empresas que privativamente comercializam pneus e outras que somente os instalam, cada uma voltada a um determinado mercado. Desrespeito a S.TCU 247. Procedência com Expedição de Recomendação aos Municípios envolvidos. Notifiquem, privativamente, as 52 entidades Representadas e seus  respectivos gestores quanto ao julgado e as recomendações presentes no teor do voto. Sem multas e/ou ressarcimentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Presencial. Aquisição de pneus e produtos correlatos. Preliminar de Mérito. Ausência de direcionamento. Edital. Preferência a produto nacional. Restrição a participação de pneus de fabricação estrangeira. Certificado de qualidade. Corpo técnico. Declaração de estar associado à ANIP. Exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal. Exigência de marca específica. Apresentação de amostra e informativo, catálogo, cartilha ou outro documento que demonstre as especificações técnicas e instruções de uso do produto. Fracionamento do objeto do certame. Restrição da competitividade. Violação de parâmetros legais. Procedência parcial. Recomendações.