Detalhes do Acórdão - 4053/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4053

Acórdão

4053/2017

Processo

483311/2013

Data da Sessão

19/09/2017

Data de Publicação

26/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1684

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, ANGELO BABIUK e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em pagamento de diárias. Ausência de comprovação. Concessões com finalidades partidárias. Pela irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Concessão de diárias sem comprovação. Irregularidade na motivação dos atos de concessão de diárias, para a atividades partidárias, não refletindo o interesse público. Contas irregulares. Determinação de ressarcimento. Multa.