Detalhes do Acórdão - 4055/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4055

Acórdão

4055/2017

Processo

361713/2015

Data da Sessão

19/09/2017

Data de Publicação

26/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1684

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADERLI PROENCA DE OLIVEIRA, AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e outros.

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. Câmara Municipal de Curitiba.  É condição de regularidade dos atos de inativação que o órgão previdenciário aprove os cálculos do benefício e a fundamentação legal considerada. Impossibilidade de inclusão, no cálculo dos proventos, de verbas transitórias recebidas em período em que a servidora se encontrava vinculada ao RGPS e não contribuía ao IPMC. Necessidade de cômputo em separado das verbas transitórias incluídas no cálculo. Negativa de registro.  Disparidade entre o valor da remuneração de cargos com atribuições assemelhadas do Poder Executivo e do Poder Legislativo: inaplicabilidade neste processo da decisão contida no Acórdão nº 273/16-STP. Ciência da Presidência deste Tribunal, para adoção das providências que entender pertinentes.   Determinação de Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração dos danos e dos respectivos responsáveis, decorrentes da concessão de benefício previdenciário em desacordo com as orientações do órgão gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato de inativação concedido em desacordo com as orientações do IPMC. Afastamento das verbas transitórias recebidas no período em que a servidora esteve sujeita ao regime celetista, tendo em vista que estas não foram vertidas ao IPMC e só se incluem no cômputo dos proventos as recebidas em período de vínculo estatutário. Necessidade de cômputo em separado das verbas de natureza jurídica distinta incluídas no cálculo. Disparidade entre o valor da remuneração de cargos com atribuições assemelhadas do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Afastamento da limitação da base de cálculo dos proventos ao vencimento máximo pago pelo Poder Executivo de Curitiba para o cargo, sob pena de violação ao direito adquirido.  Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração dos danos e dos respectivos responsáveis.