Detalhes do Acórdão - 4067/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4067

Acórdão

4067/2017

Processo

41340/2012

Data da Sessão

19/09/2017

Data de Publicação

26/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1684

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, JESSICA RONCHINI MONTALVÃO, JOAO LUIS MIRANDA e outros.

Ementa

Relatório de Inspeção nº 14/2012 convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Município de Morretes. Procedência com Aprovação do Relatório. Aplicação de Multas. Restituição de Valores. Envio de peças ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório de Inspeção convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de sistemas de controle interno para a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do Poder Público; descumprimento dos prazos estabelecidos em Instruções Normativas do Tribunal de Contas; inconsistência dos dados enviados através do SIM/AM; contratação de profissionais técnicos sem concurso público; despesas em excesso advindas de Pregão Presencial.