Detalhes do Acórdão - 2253/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2253

Acórdão

2253/2017

Processo

353454/2013

Data da Sessão

18/05/2017

Data de Publicação

24/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1599

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato de locação de ativos com modelagem BLT (build-lease-transfer). Natureza de contrato de arrendamento mercantil/leasing. Contrato atípico. Inadmissibilidade de regime híbrido, com aplicação de legislação diversa da Lei nº 8.666/1993. Descumprimento da Consulta, Acórdão nº 3210/13-STP desta Corte de Contas. Ausência de Projeto Básico adequado, violando-se os incisos I e II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993, bem como ausência de elementos mínimos necessários à elaboração de proposta de preços, violando-se o art. 47 da Lei nº 8.666/93. Responsabilidade dos gestores. Pela Procedência. Aplicação de multa. Pela instauração do procedimento de Auditoria, nos termos do art. 253 e 254 do RI TCE -PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de aplicação do regime híbrido ao contrato de locação de ativos. Necessidade de previsão de projeto básico adequado e orçamento detalhado. Adoção da modalidade de execução de empreitada global, mas ausente os elementos e informações para o total e completo conhecimento do objeto da licitação. Responsabilização dos gestores e aplicação de multa administrativa.