Detalhes do Acórdão - 1436/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1436

Acórdão

1436/2016

Processo

805319/2012

Data da Sessão

05/04/2016

Data de Publicação

19/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1342

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO PAIS FUNCIONÁRIOS DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COLOMBO I E II, CARLOS ALBERTO RICHA, CLAUDIANA FERREIRA DO AMARAL CHAGAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17116/2007. (Número SIT: 3729))

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios Formais que não macularam a prestação de contas. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades formais não capazes de macular a prestação de contas. Ressalva quanto ao fato do termo de cumprimento de objetivos não ter sido emitido pelo fiscal responsável pela transferência. Recomendação para que se observem os prazos previstos na Lei nº 8666/93 nas próximas transferências.