Detalhes do Acórdão - 185/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 185

Acórdão

185/2013

Processo

649804/2010

Data da Sessão

06/02/2013

Data de Publicação

28/02/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

588

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual – SEAB. Exercícios de 2009/2010. DAT e MPjTC pela irregularidade das contas com aplicação de multa e devolução parcial do valor repassado. Pela irregularidade das contas, aplicação de multa e devolução parcial do valor repassado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade da prestação de contas de transferência voluntária em razão da não apresentação do Termo de Objetivos Atingidos conclusivo e atraso na prestação de contas; falta de prestação ode contas final.