Detalhes do Acórdão - 5248/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5248

Acórdão

5248/2015

Processo

488430/2013

Data da Sessão

29/10/2015

Data de Publicação

13/11/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1244

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS BLUM e MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Ementa

EMENTA: Dano ao erário. Ação de ressarcimento. Imprescritibilidade. Não provimento do Recurso de Revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela procedência de denúncia em razão de contratação irregular de jornal, uma vez que houve a participação de servidor da entidade contratante na licitação. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Negativa de provimento ao recurso.