Detalhes do Acórdão - 906/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 906

Acórdão

906/2016

Processo

28620/2013

Data da Sessão

08/03/2016

Data de Publicação

11/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1316

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA MARIA PRUDENCIO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 57. Preliminares rejeitadas: Validade do desmembramento do processo originário, inocorrência de coisa julgada e responsabilização de empresa privada. No mérito, pela irregularidade das contas em virtude da desnecessidade e da ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados, e da ausência de liquidação das despesas. Condenação ao pagamento individual de multas administrativas e à restituição solidária de recursos. Aplicação da multa proporcional ao dano, inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Emissão de declaração de inidoneidade para o fim de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas prestadas em tomada de contas extraordinária em razão da ausência de comprovação da prestação dos serviços contratados, e da ausência de liquidação das despesas. Aplicação de multa e determinação de restituição solidária de recursos.