Detalhes do Acórdão - 3323/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3323

Acórdão

3323/2016

Processo

568996/2013

Data da Sessão

21/07/2016

Data de Publicação

11/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1420

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PALMA NUNES, EDIVALDO NUNES DA SILVA, ELIAS PEREIRA DA SILVA e outros.

Ementa

Representação do Ouvidor – Gratificações – Concessão a servidores comissionados – Afronta ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal – Lei municipal inconstitucional – Procedência parcial – Aplicação de multa administrativa – Artigo 87, inciso IV, alínea “g” – Determinação para adequação da legislação local.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na concessão de gratificação para servidores comissionados. Aplicação de multa ao gestor.