Detalhes do Acórdão - 4151/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4151

Acórdão

4151/2017

Processo

863246/2013

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

28/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1686

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

JOSOE REINALDO PEDRALLI, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, PAULO CESAR FEYH e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. ATIVIDADE DE FOMENTO. CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO TESOURO MUNICIPAL. FORMALIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS LEGAIS DA OPERAÇÃO OBSERVADOS. FOMENTO. ATIVIDADE DISCRIMINATÓRIA EM BENEFÍCIO DE PARTICULARES. INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. IRREGULARIDADE. DANO AO ERÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 01. Impugnação da operação de mútuo. Matéria doutrinariamente controvertida. Necessária observância do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Condições formais atendidas no caso concreto. Regularidade formal da operação. 02. Falha na seleção do projeto a ser beneficiado. Ausência de critérios objetivos e transparentes que possibilitassem a participação de outros empreendedores. Inobservância dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Irregularidade. Aplicação da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n° 113/2005. 03. Ausência de efetiva comprovação dos benefícios econômico-sociais revertidos ao município. Perda de uma chance. Não aplicação dos recursos em necessidades prioritárias do município. Entendimento constante do Acórdão n° 381/15 do Tribunal Pleno. Condenação à restituição ao erário. 04. Arts. 96 e 97 da Lei Complementar Estadual n° 113/2005. Falha de planejamento. Não comprovação benefício ao gestor. Sanções afastadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de créditos financeiros. Operação de crédito foi realizada sem qualquer plano de ação. Irregularidade do modo de seleção do projeto a ser beneficiado com ações de fomento. Benefício foi atribuído de modo direcionado ao particular em ofensa ao princípio da impessoalidade e à Lei Federal n.° 8.666/93.