Detalhes do Acórdão - 4150/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4150

Acórdão

4150/2017

Processo

498141/2011

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

28/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1686

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA MARIA PIGA SIMAO, C SILVERIO SIMAO EIRELI - ME, CELIO PINTO DE CARVALHO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em processos licitatórios. Contratação com empresas que um dos sócios era servidor da entidade licitante e outro tinha vínculo conjugal com servidor que atuou diretamente na licitação. Violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/93, aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, e ao Acórdão nº 2715/10-STP e Prejulgado nº 09. Pela procedência com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Indícios de ilegalidades nos processos de licitação. Parentesco entre os sócios das empresas e servidores da Prefeitura. Ofensa ao impeditivo previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, bem como à jurisprudência das Cortes de Contas acerca da incidência do princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade nas contratações públicas.