Detalhes do Acórdão - 3983/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3983

Acórdão

3983/2017

Processo

667727/2016

Data da Sessão

13/09/2017

Data de Publicação

28/09/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1686

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA LUCIA ALVES TETE IZALBERTI, MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ e outros.

Ementa

Ementa: Comunicação de Irregularidade. Controle e despesas com medicamentos. Município de São Pedro do Ivaí, exercícios de 2014 e 2015. Ocorrência de falhas formais. Procedência parcial. Aprovação com ressalvas. Emissão de recomendações ao órgão público, conforme sugere a COFIM.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impugnação de despesas atinentes ao sobrepreço de medicamentos em relação a tabela da ANVISA. Falha na formação de preços da tabela de referencia, impossibilitando a constatação de superfaturamento nas aquisições. Irregularidades de despesas realizadas em dois exercícios financeiros de natureza formal, que não implicam em dano ao erário.