Detalhes do Acórdão - 6216/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 6216

Acórdão

6216/2015

Processo

32729/2004

Data da Sessão

16/12/2015

Data de Publicação

05/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1271

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUFAX CONSTRUTORA FAXINAL LTDA, MUNICÍPIO DE FAXINAL, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Município de Faxinal. Convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Convênios 43/97 e 23/98. Obras nos imóveis “Saracura” e “Saracura II”. Incompletude das obras. Procedência. Devolução de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de Tomada de Contas Especial julgando pela irregularidade de convênios firmados com a finalidade de promover o paisagismo e preservação ambiental de parque municipal, bem como a recuperação de fundo de vale. Ausência de execução das obras e execução irrisória. Determinação de devolução de valores.