Detalhes do Acórdão - 4134/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4134

Acórdão

4134/2017

Processo

376633/2016

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

03/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1689

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, CARLOS CESAR RAINETT e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Educação - SEED. Superintendência de Desenvolvimento Educacional - SUDE. Contrato Público. Objeto: obra de engenharia. Ampliação de Unidade Escolar. Atestes espúrios de execução. Forja na liquidação da despesa. Antecipação ilegal dos pagamentos. Dano ao erário. Procedência parcial. Restituição dos valores. Inabilitação dos responsáveis ao exercício de cargo em comissão. Proibição de contratar com o Poder Público. Multa proporcional ao dano. Comunicação ao CREA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comunicação de irregularidade convertida em tomada de contas extraordinária instaurada em razão de possíveis irregularidades em obra de ampliação de colégio estadual. Procedência parcial com determinação de restituição de valores e aplicação de multa.