Detalhes do Acórdão - 4131/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4131

Acórdão

4131/2017

Processo

812662/2016

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

03/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1689

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ALICEU RONQUI, CÂMARA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ e GILSON ANDREI CASSOL

Ementa

Pedido de rescisão. Violação literal a dispositivo de lei. Revisão Geral anual mesmo índice, com percentuais distintos em razão do período. Inexistência de violação ao art. 37, X e art. 2º, ambos da CF. Consulta nº 5537/15 – Pleno. Conhecimento e Procedência, conforme instrução.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de rescisão em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas com aplicação de multa e determinação  de ressarcimento de valores percebidos indevidamente pelos agentes políticos. Procedência do pedido rescisório com julgamento pela regularidade das contas ante a constatação de inexistência de irregularidade no reajuste concedido aos membros e servidores do Poder Legislativo. Utilização do INPC como índice de reajuste e motivação para aplicação de patamares superiores.