Detalhes do Acórdão - 4204/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4204

Acórdão

4204/2017

Processo

641160/2017

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

04/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1690

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

DASMAI COMERCIO LTDA

Classificação da Decisão

Interessados

DASMAI COMERCIO LTDA e JOSE FARIA DO NASCIMENTO

Ementa

Recurso de agravo. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em razão de indeferimento de pedido de acesso à informação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão – mera irresignação quanto ao mérito da decisão – manutenção da decisão recorrida.

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