Detalhes do Acórdão - 4227/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4227

Acórdão

4227/2017

Processo

745649/2012

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

04/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1690

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO NORBERTO FUZINATO ROSSI, CARLOS BENVENUTTI, FABIANO DOMINGOS REGINI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Alegação de irregularidades no processo de Dispensa de Licitação nº 06/2011 do Município de Querência do Norte. Inocorrência. Mero erro de enquadramento da hipótese de dispensa no art. 24, XVII, quando em verdade se tratava da hipótese prevista no art. 24, IV, ambos da Lei nº 8.666/93. Situação de emergência comprovada por Notificação da Defesa Civil e fotografias. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade em processo de dispensa de licitação. Mero erro de enquadramento, relativo a indicação de incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Contratação direta em caráter emergencial justificada pela ocorrência de fortes chuvas e consequentes danos causados às estradas locais.