Detalhes do Acórdão - 4123/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4123

Acórdão

4123/2017

Processo

938980/2015

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

05/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1691

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Recurso 1. Responsabilidade. Diretor do Departamento de Administração e Finanças. Gestão contábil-orçamentária. Inobservância dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Pagamentos realizados antes da apresentação das notas fiscais. Não provimento. Recurso 2 e 3. Identidade de argumentos. Análise conjunta. Agência de publicidade. Legitimidade Passiva. Responsabilidade. Previsão Contratual. Comissão de Publicidade. Percentual. Fundamentos atacados diversos dos utilizados pelo Acórdão. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Dano aos cofres públicos. Existência. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Recurso 4. Pleito de nulidade ante
o desmembramento dos achados. Feito de alta complexidade. Ausência de prejuízo. Prestação de Contas julgadas regulares que não elidem a possibilidade de instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de coisa julgada administrativa. Prescrição. Inocorrência. Danos ao erário. Imprescritibilidade. Artigo 37, §5º, da CF. Defesa
técnica. Processo Administrativo. Faculdade. Súmula Vinculante n.º 05 do STF. Contratação de serviços de publicidade. Desnecessidade. Ente que possui estrutura própria suficiente para prestar os serviços. Desvio de finalidade. Inexistência de institucionalidade das despesas realizadas Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Presidente da Câmara Municipal. Ordenador dos recursos. Gestor dos contratos. Recurso 5. Pleito de aplicação de multa proporcional ao dano. Impossibilidade. Conduta que, diante dos deveres inerentes ao cargo de Diretor do Departamento de Administração e Finanças, não guarda correlação direta com os danos aos cofres públicos. Recursos
desprovidos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recursos de revista interpostos em face de decisão em tomada de contas extraordinária que reconheceu a irregularidade na subcontratação de empresa para prestar serviços com publicidade e propaganda.