Detalhes do Acórdão - 4052/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4052

Acórdão

4052/2017

Processo

256571/2011

Data da Sessão

19/09/2017

Data de Publicação

06/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1692

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

ARI HANSEN, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e ROGERIO ERNESTO GRENZEL

Ementa

Prestação de Contas Municipal – exercício 2010 – Companhia de Desenvolvimento de Marechal Candido Rondon - CODECAR. COFIM irregularidade e multa e MPC pela irregularidade. Pela irregularidade e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão de inconformidades constatadas em relatório de auditoria. Contratação irregular de advogado; prorrogação indevida do contrato decorrente do convite, extrapolando o limite para a modalidade licitatória; conflito de datas na publicação oficial do edital de tomada de preços, para a aquisição de combustível; realização de despesas sem licitação; inconsistências das informações enviadas ao SIM-AP; e inconsistências das informações apresentadas nos demonstrativos contábeis.