Detalhes do Acórdão - 4224/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4224

Acórdão

4224/2017

Processo

439728/2017

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

06/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1692

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, IRTON OLIVEIRA MUZEL, MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei n 8.666/93. Cláusula editalícia má redigida em face do estabelecido pelo art. 22, § 2º da Lei nº 8.666/93. Ausência de dolo. Interpretação conjunta dos itens 5.1 e 7.1 demonstra que havia a possibilidade de empresa interessada obter o Certificado de Registro Cadastral até três dias antes da abertura do certame. Inexistência de restrição da competitividade. Pelo provimento do recurso com a reforma integral do Acórdão recorrido. Extensão dos efeitos do recurso ao litisconsorte unitário, prefeito municipal corresponsável, com base no art. 1005 do NCPC/2015, diante do afastamento da irregularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Afastamento de responsabilização do licitante ante a ausência de dolo em restringir a competitividade ou violar dispositivos legais. Cláusula editalícia má redigida a respeito a exigência de prévio cadastro no CRC. Esclarecimento com base em interpretação conjunta do edital, entendendo-se que havia a previsão de possibilidade de o Certificado de Registro Cadastral ser emitido em até três dias antes da abertura do certame.