Detalhes do Acórdão - 4101/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4101

Acórdão

4101/2017

Processo

248635/2016

Data da Sessão

20/09/2017

Data de Publicação

06/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1692

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA, JOSE CARLOS DOS SANTOS e MARCIA APARECIDA VISCARDI DA COSTA

Ementa

Prestação de Contas Municipal. 1º GESTOR – Regularidade. 2º GESTOR - Regularidade com ressalva. Publicação intempestiva de demonstrativos componentes do Relatório de Gestão Fiscal. Multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Publicação intempestiva de demonstrativos componentes do Relatório de Gestão Fiscal. Multa administrativa.