Detalhes do Acórdão - 4091/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4091

Acórdão

4091/2017

Processo

87110/2015

Data da Sessão

20/09/2017

Data de Publicação

06/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1692

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCO ANTONIO TEIXEIRA ALVES, MARIZA BASSO MADEIRAS e MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DE ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA. 01. Vice-Prefeito. Vice-Prefeito. Comprovação do exercício do cargo de Diretor do Departamento de Finanças. Regularidade da remuneração e do respectivo reajuste. 02. Prefeito Municipal. Remuneração. Reajuste acima da inflação. Subsídios do Chefe do Poder Executivo não são submetidos ao princípio da anterioridade de legislatura. Falha configurada em razão da alteração inicial da remuneração por Decreto. Conversão em ressalva em face da ratificação do ato por Lei Municipal durante o mesmo exercício. Vício de iniciativa, em ofensa ao art. 29, V, da Constituição Federal. 03.  Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária para apuração e ressarcimento  do dano ao erário resultante da extrapolação da remuneração dos agentes políticos. Regularidade das contas municipais com conversão da irregularidade em ressalva.