Detalhes do Acórdão - 4178/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4178

Acórdão

4178/2017

Processo

262115/2016

Data da Sessão

27/09/2017

Data de Publicação

06/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1692

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e JOSELITO DA LUZ

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, exercício de 2015, julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em decorrência da Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno, com RESSALVAS em relação à Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara e, também, quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas municipais em razão da ausência de encaminhamento do relatório do controle interno. Ressalva quanto a extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara e, também, quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Aplicação de multa.