Detalhes do Acórdão - 6312/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6312

Acórdão

6312/2015

Processo

181804/2015

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

15/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1279

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termos de Parceria nº 01/2007 e 01/2008, firmado entre o Município de Iporã e o Instituto Confiancce. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Terceirização ilícita e ofensa à obrigatoriedade do concurso público. Contratação de agente comunitário de saúde. Cobrança de taxa administrativa. Impossibilidade. Não contabilização das despesas com pessoal na forma do artigo 18, §1º LRF. Necessidade de observância das Instruções Normativas 56/2011 e 59/11. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial de recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas de transferência voluntária decorrente de termo de parceria, com objeto a realização de programas na área da saúde, educação e assistência social. Conversão em ressalva a irregularidade quanto a não contabilização das despesas com pessoal e afastamento das multas.