Detalhes do Acórdão - 4903/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 4903

Acórdão

4903/2013

Processo

397273/2013

Data da Sessão

07/11/2013

Data de Publicação

14/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

768

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei 8.666/93 julgada procedente. Alegação de nulidade por erro no relato da decisão recorrida. Irrelevância e ausência de prejuízo. Contratação de escritório de advocacia. Ausência de especialidade da matéria, assunto afeto à Procuradoria Municipal, com estrutura para essa atribuição. Multa proporcional ao dano. Legalidade e razoabilidade. Improcedência do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não provimento de recurso de revista, com manutenção do acórdão que julgou procedente representação em razão da contratação desnecessária de escritório de advocacia com aplicação de multa.