Detalhes do Acórdão - 6326/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 6326

Acórdão

6326/2014

Processo

92264/2001

Data da Sessão

22/10/2014

Data de Publicação

03/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

998

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

AFONSO GERONIMO LEITE, ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA, DIORANDO BAPTISTA DA CUNHA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Matinhos. Exercício de 2000. Recebimento de valor por sessões extraordinárias indevidas. Valores recebidos a maior. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas com restituição de valores ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas municipais em razão da ausência de informações sobre os recolhimentos previdenciários, pagamento de valores indevidos a título de indenização por sessões extraordinárias e de diferenças de subsídios recebidos à maior. Determinação de restituição de valores.