Detalhes do Acórdão - 4186/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4186

Acórdão

4186/2017

Processo

106511/2013

Data da Sessão

27/09/2017

Data de Publicação

10/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1694

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CASA DA CRIANÇA DE CAMBARÁ, FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS, JOAO MATTAR OLIVATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012/2012. (Número SIT: 7347))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Não realização de novo contraditório aos interessados, diante da quantia impugnada não ser relevante frente aos custos da tramitação do processo. Objetivos do convênio atingidos. Impropriedades passíveis de ressalvas, conforme pareceres instrutórios.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas do Município  relativa a repasses efetuados à Casa da Criança de Cambará, com ressalva quanto  a não realização de novo contraditório aos interessados, diante da quantia impugnada não ser relevante frente aos custos da tramitação do processo.