Detalhes do Acórdão - 4187/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4187

Acórdão

4187/2017

Processo

272628/2014

Data da Sessão

27/09/2017

Data de Publicação

10/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1694

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS e SÍLVIO JORGE DE OLIVEIRA

Ementa

Prestação de contas relativas ao exercício de 2013. Exercício das funções de assessoria jurídica por servidor comissionado. Inexistência de ofensa ao Prejulgado nº 6. Situação excepcional e precária. Conversão em ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexistência de ofensa ao Prejulgado nº 06 ante a excepcionalidade do exercício das funções de assessoramento jurídico exercida por servidor nomeado em cargo de comissão.