Detalhes do Acórdão - 2110/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 2110

Acórdão

2110/2013

Processo

376088/2007

Data da Sessão

20/06/2013

Data de Publicação

05/07/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

675

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

EUGENIA MARIA MATUSIAK, LUIZ CARLOS BLUM, MARCIO LUIZ CORREIA DA LUZ e outros.

Ementa

Denúncia – Promoção pessoal do gestor público – Violação do artigo 37, §1º, da Constituição Federal – Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade – Contratação de pessoa jurídica em que servidor público atua em cargo de chefia – Procedência – Restituição de valores, aplicação de multa administrativa, declaração de inidoneidade e declaração de nulidade do contrato administrativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desvio de finalidade de contrato administrativo, tendo por objetivo a promoção pessoal do gestor público. Determinação de restituição de valores, aplicação de multa administrativa, declaração de inidoneidade e declaração de nulidade do contrato administrativo.