Detalhes do Acórdão - 1014/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1014

Acórdão

1014/2017

Processo

450316/2013

Data da Sessão

14/03/2017

Data de Publicação

27/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1561

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA MARA GRZYBOUSKI, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, EDER FARIAS CORREIA e outros.

Ementa

Irregularidades em despesas e licitações. Terceirização de atividade fim. Contratação direta sem licitação ou dispensa. Despesas sem licitação. Excesso de servidores comissionados. Contrato executado parcialmente. Ressarcimento. Diversas multas. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária para averiguação de licitações e despesas públicas. Irregularidades em licitações da modalidade convite, pregão. Nulidade do procedimento licitatório em razão de simulação do certame. Despesas realizadas sem licitação. Divulgação intempestiva no mural de licitações. Comissão de licitação composta essencialmente
por servidores comissionados. Excesso de servidores comissionados em relação aos efetivos. Terceirização de atividade fim. Aplicação de multa.