Detalhes do Acórdão - 4433/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 4433

Acórdão

4433/2014

Processo

486896/2013

Data da Sessão

31/07/2014

Data de Publicação

13/08/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

942

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLINIGASTRO LTDA ME, DONIZETE LEMOS, F P FRIGHETTO ME e outros.

Ementa

Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas – Concurso Público – Remunerações previstas para cargos de nível superior em desacordo com o prescrito pelas Constituições Federal e Estadual – Terceirizações ilícitas para o desempenho de serviços de saúde, contábeis e jurídicos – Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal – Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços na área de saúde integrada por médico ocupante de cargo efetivo no Município, em ofensa ao artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 – Procedência – Determinação de anulação do concurso e de adoção de providências para sanar as irregularidades verificadas – Aplicação de multas aos gestores responsáveis pelas contratações em contrariedade ao ordenamento jurídico.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema