Detalhes do Acórdão - 777/2012 - Primeira Câmara

Acórdão 777

Acórdão

777/2012

Processo

143345/2005

Data da Sessão

20/03/2012

Data de Publicação

09/04/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

378

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, PAULO SERGIO COSTA DE SOUZA e VERA LUCIA BERNARDES

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2004. Subsídios indevidamente percebidos pelos vereadores. Parcelamento dos débitos junto ao erário municipal pela Presidente da Câmara. Acórdão n.° 1977/10 da Segunda Câmara. Determinação de sobrestamento até o recolhimento integral do débito pela Presidente da Câmara Municipal. Instauração de Tomadas de Contas Extraordinárias em relação aos débitos dos demais vereadores. Comprovantes de quitação do débito pela Presidente da Câmara Municipal. Encaminhamento dos autos para a Diretoria de Execuções para exame da correção dos valores recolhidos pela responsável. Determinação de instauração de tomadas de contas extraordinárias em face dos demais vereadores. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela remessa dos autos à Diretoria de Execuções para verificar se os recolhimentos efetivados pela Presidente da Câmara correspondem à integralidade dos valores indevidamente recebidos e determinação de que sejam instauradas tomadas de contas extraordinárias em face dos demais vereadores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas com análise acerca do percebimento indevido de subsídios por vereadores. Instauração de tomada de contas.