Detalhes do Acórdão - 1566/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 1566

Acórdão

1566/2013

Processo

521107/2010

Data da Sessão

23/05/2013

Data de Publicação

04/06/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

652

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 – Contratação escritório de advocacia – Licitação – Execução de serviço comum – Não caracterização da especialidade – Independência das instâncias – Pela procedência com sanção – Multa proporcional ao dano – Arbitrada em 30% sobre o valor do dano.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de escritório de advocacia.