Detalhes do Acórdão - 4311/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4311

Acórdão

4311/2017

Processo

539393/2015

Data da Sessão

05/10/2017

Data de Publicação

16/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1696

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, FABIO JUNIOR CAMPETELLI e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Revista. Conhecimento e não provimento. Análise das contas restrita a escopo definido em Instrução Normativa. Razoabilidade. Manutenção da decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela regularidade das contas com ressalvas. Manutenção da decisão recorrida, entendendo pela impossibilidade de anulação do acórdão pela ausência da oportunidade de contraditório na fase instrutória do processo, bem como pela ausência de motivos que sustentem o julgamento pela irregularidade das contas.