Detalhes do Acórdão - 4217/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4217

Acórdão

4217/2017

Processo

826450/2016

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

11/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1695

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Ementa. Recurso de Revista. Acordão de Parecer Prévio das Contas do Governador. Exercício financeiro de 2015. Pelo conhecimento dos recursos, excluso o recurso interposto pela Companhia Paranaense de Securitização, bem como, nos demais recursos interpostos, a parte em que trataram a questão envolvendo a matéria objeto dos autos de monitoramento nº 980387/16. No mérito, pelo não provimento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Inexistência de limite para abertura de créditos suplementares. Captação e envio de dados ao Sistema SEI-CED. Existência de Fundos inoperantes. Falta de Repasse ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado. Índices de Ciência de Tecnologia. Integração ao SIAF dos Fundos de Natureza Previdenciária. Reconhecimento dos valores devidos ao Fundo Previdenciário (Contribuições Patronais - Inativos e Pensionistas). Repasse das contribuições patronais dos servidores inativos e pensionistas. Contabilização das Insuficiências Financeiras do Fundo Financeiro e Militar. Recomposição de índices e valores referentes aos exercícios de 2011 e 2012 em serviços públicos de saúde. Inclusão da Agência Paraná de Desenvolvimento – APD como unidade orçamentária.  Novo cálculo Atuarial do Fundo Previdenciário. Tomada de Contas Extraordinária por cancelamento de empenho, restos a pagar e despesas não empenhadas.