Detalhes do Acórdão - 4161/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4161

Acórdão

4161/2017

Processo

361525/2009

Data da Sessão

26/09/2017

Data de Publicação

11/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1695

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAITON CLEBER MENDES e MUNICÍPIO DE PÉROLA

Ementa

Relatório de Inspeção - 11/09 - Município de Pérola. Instrução da COFIM - pela irregularidade com imposição de multas. Parecer do MPC pela irregularidade, aplicação de multas, determinações e conversão do feito em TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA - Pelo acolhimento do relatório de inspeç ão, com o julgamento das contas como irregulares, com a imposição de sanções ao gestor responsável e determinação para abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação de Controle Interno, pessoal comissionado, FUNDEB, conciliação bancária, cumprimento de agendas de obrigações, legalidade e legitimidade de despesas realizadas pelo Poder Executivo do Município. Determinação de abertura de tomada de contas extraordinária para apuração de possíveis danos ao erário. Aplicação de multa administrativa ao gestor em face das irregularidades.