Detalhes do Acórdão - 4212/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4212

Acórdão

4212/2017

Processo

636990/2017

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

11/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1695

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGUIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME, AUDIO TECNICA EVENTOS LTDA - ME, CENTRO DE EVENTOS MORRO DO CRISTO LTDA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Relatório de Auditoria produzido em sede de Inquérito Civil acerca dos fatos ora investigados. Alegação invasão do “mérito” do ato administrativo pelo Tribunal de Contas. Investigação Civil em andamento. Independência das instâncias Administrativa e judicial. Competência do Tribunal de Contas mantida. Necessidade de zelar pelo patrimônio público. Ausência de elementos aptos a afastar os indícios de superfaturamento. Desprovimento do Recurso de Agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de agravo interposto em face de despacho que convalidou acórdão que deferiu o pedido cautelar de suspensão de contratos decorrentes de registro de preços. Desprovimento do recurso em razão da ausência de elementos aptos a afastar os indícios de superfaturamento.