Detalhes do Acórdão - 404/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 404

Acórdão

404/2017

Processo

142973/2015

Data da Sessão

14/02/2017

Data de Publicação

21/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1540

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA e LUCIANO DE BARROS

Ementa

Prestação de Contas anual – CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA - Exercício de 2014. Instrução da COFIM e MPC - pela irregularidade, e multas. Regularidade com ressalva das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva em razão da extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara.