Detalhes do Acórdão - 4116/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4116

Acórdão

4116/2017

Processo

591240/2016

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

17/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1697

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Pedido de rescisão. Parecer da COFIT pela procedência parcial. Parecer do MPC pela procedência parcial. Voto pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de pedido de rescisão, afastando a determinação de devolução de valores. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas de transferência voluntária decorrente de termo de convênio.