Detalhes do Acórdão - 4118/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4118

Acórdão

4118/2017

Processo

27008/2011

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

17/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1697

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DAL MAGRO, MAIRA FABIANA BENINI SCHIRMANN, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e outros.

Ementa

Representação. Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio do Sudoeste. Abastecimento de veículos particulares com combustível adquirido para o município. Justificativa pela excepcionalidade da medida e satisfação de direitos fundamentais dos munícipes. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação voltada para análise de eventual irregularidade na aquisição e gestão de combustível adquirido através de pregão. Abastecimento de veículos particulares com combustível adquirido para o município, ante a ausência de veículo oficial. Justificativa pela excepcionalidade da medida e satisfação de direitos fundamentais dos munícipes.