Detalhes do Acórdão - 4121/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4121

Acórdão

4121/2017

Processo

313658/2016

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

17/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1697

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ GOULARTE ALVES, MUNICÍPIO DE PINHAIS e REFLETT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA DE CURITIBA

Ementa

Representação da Lei 8666/93. Instrução da COFIT pela procedência parcial. Parecer do MPC pela procedência parcial. Voto pela improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de impropriedade no pregão presencial de aquisição de luminárias públicas de alto rendimento. Empresa licitada desclassificada pois deixou de cumprir os requisitos previstos no edital, os quais sejam, não apresentação do número de registro do INMETRO para os reatores e oferecimento de produto com fator de potência inferior ao exigido no edital.