Detalhes do Acórdão - 4119/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4119

Acórdão

4119/2017

Processo

851937/2012

Data da Sessão

21/09/2017

Data de Publicação

17/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1697

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Ementa

Representação. Município de Guarapuava. Reconhecimento de relação de emprego em sentença transitada em julgado na justiça do trabalho. Violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Exercício das funções de professor por estagiário.  Procedência da representação. Aplicação de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exercício de função pública própria ao cargo de professor por estagiário. Aplicação de multa ao gestor.