Detalhes do Acórdão - 4287/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4287

Acórdão

4287/2017

Processo

246241/2016

Data da Sessão

04/10/2017

Data de Publicação

18/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1698

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LIMA DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Regularidade com ressalva das contas e imposição de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas municipais com ressalva quanto ao atraso na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal.