Detalhes do Acórdão - 4289/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4289

Acórdão

4289/2017

Processo

79155/2013

Data da Sessão

04/10/2017

Data de Publicação

18/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1698

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DARLEI DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA TENERELLO VALENTE e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. INSPEÇÃO. DIVERSOS ACHADOS 01.  Achado 1. Controle Interno. Estrutura insuficiente. Falha que é analisada especificamente em face dos demais achados. Constituição do sistema de controle interno. Exercício por servidor efetivo. Inexistência de impugnação à habilitação técnica do Controlador Interno. Recomendação à atual administração. Necessária implementação de medidas que busquem dar maior efetividade à atuação do Controle Interno. 02. Achado 2. Atraso no encaminhamento de dados eletrônicos. SIM -AM. Ausência de prejuízo à prestação de contas. Acórdão de Parecer Prévio n.° 407/17. Ressalva do atraso no envio do 6º bimestre. Natureza acessórias das falhas ora apontadas. Ressalva. 03. Achado 3. Inconsistência dos Dados Enviados Através do SIM-AM. Ressalva. 04. Achado 4. Procedimentos licitatórios. Inexigibilidades 4/2012, 32/2012. Adesão a atas de registro de preços que não se referem a programas de governo. Afronta às determinações do TCE/PR constantes dos Acórdãos n.os 984/2011, 986/2011 e 1.344/2011, todos do Tribunal Pleno. Irregularidade com aplicação de multa. 05. Achado 5. Ausência de inventário de bens móveis ou
imóveis. Não disponibilização de ferramentas adequadas ao controle patrimonial. Ausência de desvio ou de dano ao erário. Precedente: Acórdão n.° 2920/17 do Tribunal Pleno. Ressalva com recomendação. 06. Achado 6. Falta de transferência bancária de recursos financeiros para as contas vinculadas. Falha admitida pelo gestor. Ausência de medidas corretivas à época como estorno de empenhos e novo empenho na respectiva fonte vinculada. Irregularidade com aplicação de multa. 07. Achado 7. Pagamento de despesas com cheque sem justificativa no processo e sem visto do controle interno. Comprovação das despesas. Pequena materialidade em face dos valores administrados pelo Município. Razoabilidade e proporcionalidade. Ressalva. 08. Achado 8. Ilegalidade de despesas pagas por meio do regime de adiantamento. Falta de planejamento da gestão municipal que acarretou a ausência de procedimentos licitatórios. Irregularidade. Irregularidade com aplicação de multa. 09. Achado 9. Realização de despesas sem processo licitatório cabível. Contratação de serviços médicos sem efetiva demonstração de processo de credenciamento. Não observância dos requisitos estabelecidos no Acórdão n° 789/09 do Tribunal Pleno. Contratação de Organização Social por Inexigibilidade de Licitação em vez de procedimento de Dispensa. Falha formal configurada. Aspecto material: contratação julgada irregular por terceirização indevida nos autos 9822-8/12. Contratações sem apresentação de respectivo processo licitatório. Irregularidade com aplicação de multas. 10. Achado 10. Divulgação intempestiva no mural de licitações. Atrasos reiterados. Justificativas não acatadas. Irregularidade com aplicação de multa. 11. Achado 11. Pagamento de despesas com recurso vinculado diverso à sua destinação – Contribuição de Iluminação Pública (COSIP). Não observância do Acórdão n° 1791/15 do Tribunal Pleno. Irregularidade. 12. Achado 12. Falta de repasse das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social. Comprovação de
parcelamento que inclui encargos. Precedentes que convertem a falha em causa de ressalva das contas. Acórdão de Parecer Prévio n° 61/15 do Tribunal Pleno. Ressalva. 13. Achado 13. Assunção de obrigações sem disponibilidade de caixa. Fato já apreciado em sede de prestação de contas. Acórdão de Parecer Prévio n° 452/14 da 2ª Câmara.
Imputação de multa contra o gestor. Decisão confirmada em sede recursal, pelo Acórdão n° 407/2017 do Tribunal Pleno. Nova análise implicaria bis in idem. Prejudicada a análise do item. 14. Concessão de acesso aos autos digitais ao Ministério Público Estadual. 15. Irregularidade das contas com aplicação de multas. Ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária, julgando pela irregularidade das contas do gestor municipal em razão de diversos achados. Aplicação de multas administrativas.