Detalhes do Acórdão - 4299/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4299

Acórdão

4299/2017

Processo

407567/2017

Data da Sessão

05/10/2017

Data de Publicação

19/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1699

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ ZACHAROW, CARLOS ALBERTO RICHA, DARBY VALENTE e outros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/05. ACÓRDÃO Nº 2082/17-STP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM NOME DOS ADVOGADOS DO INTERESSADO. VIOLAÇÃO AO ART. 44, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/05 C/C ARTS. 429, § 2º E 272, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO.   VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recurso de embargos de declaração em razão da ausência de publicação da pauta de julgamento em nome dos advogados do interessado, com anulação do acórdão recorrido e retorno a instrução processual.