Detalhes do Acórdão - 4300/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4300

Acórdão

4300/2017

Processo

574229/2015

Data da Sessão

05/10/2017

Data de Publicação

19/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1699

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ICARAÍMA

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO GOUVEIA, MARCOS ALEX DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ICARAÍMA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Contratação de empresas para prestação de serviços à área de saúde do município e suposta incompatibilidade na atuação do então Secretário Municipal de Saúde. Procedência parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de representação sobre a contratação na área da saúde pelo Município. Recomendação ao Município para que use adequadamente os procedimentos licitatórios para a contratação de serviços médicos esporádicos e realize a contabilização das despesas daí decorrentes.