Detalhes do Acórdão - 4208/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4208

Acórdão

4208/2017

Processo

244175/2013

Data da Sessão

28/09/2017

Data de Publicação

19/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1699

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO

Classificação da Decisão

Interessados

CID MARCUS VASQUES, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO, GISELE NIESPODZINSKA e outros.

Ementa

Prestação de Contas Estadual – 2012 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO – FUNRESTRAN - Informação da 7ª ICE itens irregulares. Instrução da COFIE pela irregularidade das contas e multas. Parecer do MPC - pela irregularidade e multas – Voto pela Regularidade com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas. Fundo de Reequipamento do Trânsito - FUNRESTRAN. Regularidade com ressalvas nos seguintes itens: (i) Ausência de Controle Interno; (ii) Atos ou Fatos Administrativos
sem Autorizações; (iii) Descumprimento de normas ou procedimentos de controle; (iv) Inexistência de responsável pela Chefia de Serviço de Controle desde 01.02.2011; (v) Divergências entre relatórios financeiros e documentos de receitas e/ou despesas; (vi) Registro Irregular de Pagamentos; (vii) Impropriedades na contabilização de receitas; e (viii) Registro de receita fora do período de competência; e (ix) Análise das metas físicas. Pagamento de gratificações criadas por decreto, determinação de regularização futura, uma vez que tiveram origem em Decretos dos anos de 1972 e 1973;